LEI Nº 197/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e a Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e Dá Outras Providências
LEI Nº 186/2022, DE 18 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
LEI Nº 168/2021, DE 22 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências
LEI Nº 166/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências
LEI Nº 148/2019, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências
LEI Nº 130/2018, DE 04 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências
LEI Nº 118/2017, DE 19 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências
LEI Nº 106/2016, DE 04 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências
