Declaramos que há previsão na Lei n° 188/2022 para viagens ao exterior.
- LEI Nº 188/2022: Dispõe sobre a fixação de diária e ajuda de custo ao presidente da Câmara Municipal aos vereadores e funcionários da casa, e dá outras providências (previsão p/exterior)
- LEI Nº 001/2009, DE 27 DE ABRIL DE 2009: Dispõe sobre a fixação de diária e ajuda de custo ao prefeito municipal, vice-prefeito, secretários e funcionários municipais, e dá outras providências
- Resolução Nº 002/2009: Sancionar a lei que fixa as diárias e ajuda de custo ao presidente, vereadores e funcionários da câmara municipal de Colares
